PINHAIS TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., com sede a Rua Rio Iguaçu 1243 sala 1 Fundos - Bairro: Jardim Weissopolis Pinhais - Paraná, inscrita no CNPJ sob o n° 10.903.941/0001-99, neste ato representada como o nome Fantasia Pinhais Telecom, e, de outro lado, o ASSINANTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Adesão ao SERVIÇO BANDA LARGA Categoria SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA mediante as cláusulas e condições adiante descritas.

Para efeitos deste Contrato aplicam-se as seguintes definições:
ANATEL - Agência de Telecomunicações.
ASSINANTE - Pessoa natural que adere a este Contrato.
HABILITAÇÃO - Procedimentos que permitem a ativação da SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA, usando como suporte a REDE EXTERNA da PINHAIS TELECOM e a REDE INTERNA do ASSINANTE.
KIT PROVEDOR DE ACESSO - Conjunto de dispositivos que permite a instalação e prestação do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA, desde que obedecido o disposto na sub-cláusula 7.7 deste Contrato.
Equipamentos, indispensável ao acesso e fruição do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA ao local de fornecimento, para a execução dos serviços de INSTALAÇÃO do KIT provedor de acesso em um único ponto da REDE INTERNA.
MENSALIDADE - Valor de trato sucessivo mensal pago pelo ASSINANTE À PINHAIS TELECOM durante toda a prestação do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA, nos termos deste Contrato, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço e a uma franquia mensal de tráfego de dados ou horas, de acordo com o PLANO DE SERVIÇO contratado.
PLANO DE SERVIÇOS - Documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e seriços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação.
PLANO DE INTERCONEXÃO (P.I) - Ponto de Interconexão conexão física da REDE INTERNA.
PROVEDOR SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - Empresa que presta serviço de conexão à Internet, PSVA.
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO TÉCNICO (RAT) - Documento que deverá ser disponibilizado e assinado pelo ASSINANTE no caso de solução de reparo, Instalaçao ou manutenção, retirada, mudança de endereço e quaisquer serviços relalizados no ambiente do ASSINANTE REDE EXTERNA - Segmento da rede interna - Segmento da rede de telecomunicações que se inicias nas dependências do imóvel indicado pelo ASSINANTE e se estende até o (P.I).
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - Trata-se de um serviço de telecomunicações, prestado sob outorga de SCM, que consiste no provimento ao ASSINANTE de acesso à rede de dados da Pinhais Telecom, usando a REDE EXTERNA da Pinhais Telecom, quando do acionamento do discador SERVIÇO PINHAIS TELECOM.
TESTE DE INSTALAÇÃO - Consiste na realização de teste na REDE EXTERNA a ser usada para o SERVIÇO PINHAIS TELECOM, a fim de verificar a existência de condições técnicas favoráveis à prestação do serviço.
TABELA DE PREÇOS (TP) - Tabela de Preços da Pinhais Telecom, dispinível de acordo com as condições e disponibilidades técnicas.
VISITA TÉCNICA - Comparecimento de um técnico, mediante solicitação feita pelo ASSINANTE, para realização de verificação da qualidade da prestação do serviço. Esta visita será cobrada de acordo com a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA
1.2. São requisitos indispensáveis para o acesso e fruição do SERVIÇO BANDA LARGA.
KIT PINHAIS TELECOM, bem como os acessórios também elencados no item 7.7);
PROVEDOR DE ACESSO - habilitada para o SERVIÇO BANDA LARGA, conforme o site www.pinhaistelecom.com.br e o Micro computador configuração mínima indicada pela Pinhais Telecom ou pelo Provedor de Acesso a Rede SCM da Pinhais Telecom no momento da contratação do serviço, conforme o site www.pinhaistelecom.com.br ou site do provedor de acaesso com as devidas descrições dos equipamentos e dos planos oferecidos na região).
1.3. A prestação do serviço compreende a disponibilização e manutenção dos meios de transmissão de dados necessários à prestação do SERVIÇO BANDA LARGA pela Pinhais Telecom.
1.3.1. Não estão incluidos no disposto no "caput":1.3.1.1. A instalação, operação e manutenção da REDE INTERNA do ASSINANTE;
1.3.1.2. O funcionamento do PROVEDOR DE ACESSO à Internet; e
1.3.1.3. A operação e manutenção dos equipamentos previstos na sub-cláusula 7.7 abaixo

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA PINHAIS TELECOM
2.1 O SERVIÇO BANDA LARGA será prestado ao ASSINANTE mediante a adesão ao presente contrato e a um dos PLANOS DE SERVIÇOS publicados no site da Pinhais Telecom, www.pinhaistelecom.com.br. Ou no site do provedor de acesso contatado pelo cliente.
2.2. Sem prejuízo do previsto no 2.1
2.3 Abaixo, as faixas de velocidade mencionadas nos PLANOS DE SERVIÇO não são garantidas pela Pinhais Telecom, excluindo-se ainda a responsabilidade pela velocidade dos serviços prestados por PROVEDORES DE ACESSO à Internet.
2.3.1. A velocidade do acesso garantida pela PINHAIS TELECOM é até o P.I.
Eventualmente, em razão das características técnicas da REDE INTERNA do ASSINANTE, a velocidade poderá ser menor do que aquela contratada.
2.4. A disponibilização do SERVIÇO PINHAIS TELECOM é permanente, durante 24(vinte e quatro) horas por dia, excetuando as paradas para manutenção emergenciais, interrupções preventivas ou programadas e ainda eventuais substituições de equipamentos. As interrupções preventivas que possam causar interferência no desempenho do SERVIÇO BANDA LARGA serão informadas ao ASSINANTE com antecedência minima de 7 (sete) dias no site www.pinhaistelecom.com.br.
2.4.1. As interrupções preventivas mencionadas no item 2.4 supra dar-se-ão, em qualquer dia da semana no horário de 00:00 até 06:00 horas.
2.5. O ASSINANTE terá atendimento especializado (Call Center), através do número 0800 646 1538. Caso este número seja alterado, haverá um aviso no site www.pinhaistelecom.com.br.
2.6. O ASSINANTE que desejar mais um ponto de acesso em sua residência poderá solicitar ao provedor de acesso credenciado a viabilidade técnica e a construção da rede mediante o pagamento dos valores acertados na data do pedido do serviço.
2.7. É facultado ao ASSINANTE o acesso a outros serviços vinculados ao SERVIÇO BANDA LARGA, mediante pagamento adicional dos mesmos e viabilidade técnica para sua INSTALAÇÃO.
2.8. O SERVIÇO BANDA LARGA será considerado habilitado após o TESTE DE INSTAÇÃO do mesmo, efetuado pela PROVEDOR DE ACESSO no ASSINANTE.
2.9. Para instalação do0 SERVIÇO BANDA LARGA será atribuído pela Provedor de Acesso um usuário e senha para que o assinante possa ter acesso a rede Pinhais Telecom, e também via rede IP, um endereço dinâmico, ou estático.
2.10. A conexão do SERVIÇO BANDA LARGA com outros serviços de telecomunicações, bem como a oferta de quaisquer serviços utilizando o SERVIÇO BANDA LARGA como suporte, deverá ser realizada de acordo com a regulamentação de telecomunicações e respeitando os termos do presente Contrato.
2.11. É vedada, face a regulamentação emanada da ANATEL, a utilização do SERVIÇO BANDA LARGA para a oferta de serviço com as características do STFC destinado ao público em geral.
2.12. É vedado ao ASSINANTE disponibilizar, através do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA DA PINHAIS TELECOM, servidores de e-mail (SMTP), FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo), rede privativa virtual (VPN - Virtual Private Network), http, TELNET, servidores de rede ponto-a-ponto e quaisquer outras conexões entrantes.
2.13. O SERVIÇO COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA DA PINHAIS TELECOM é prestado exclusivamente ao ASSINANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, seja a que título for, quaisquer serviços ou produtos relacionados ao SERVIÇO DE BANDA LARGA.
2.14. A prestação do SERVIÇO PINHAIS TELECOM não inclui o serviço de conexão à internet, devendo o ASSINANTE contratar um PROVEDOR DE ACESSO, dentre aqueles compatíveis com o SERVIÇO PINHAIS TELECOM, listados no site www.pinhaistelcom.com.br
2.15. O SERVIÇO PINHAIS TELECOM não suporta conexões TCP (Transmission Control Protocol) e UDP (User Datagram Protocol) entrantes, imposibilitando seu uso para a disponibilização de servidores.
2.16. A resolução de endereços de dominio (DNS) poderá ser feita pelos servidores do PROVEDOR DE ACESSO contratado pelo ASSINANTE.
2.17. O SERVIÇO BANDA LARGA DA PINHAIS TELECOM foi desenvolvido para a transmissão de dados e algumas de suas características técnicas podem, eventualmente, degradar a qualidade de outros sinais, em especial sinais de voz ou imagem dinâmica que venham a ser por meio dele transmitidos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Pela prestação do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA, o ASSINANTE pagará à PINHAIS TELECOM os valores estabelecidos em sua Tabela de Preços (TP), disponível no site a Pinhais Telecom ou no site do Provedor de Acesso no menento do contato referentes à:
a) HABILITAÇÃO;
b) MENSALIDADE;
c) OPERAÇÃO ASSISTIDA;
d) KIT PINHAIS TELECOM e
e)Eventual realização de VISITA TÉCNICA.
3.1.1. No caso de promoções em que sejam concedidos descontos ou isenções sobre o tráfego cursado, a Pinhais Telecoim deverá informnar aos Assinantes, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data de intererupção dos referidos descontos ou isenções.
3.2. A cobrança do SERVIÇO PINHAIS TELECOM será iniciada no prazo de 8 dias, a contar da data de adesão, conforme o item 5.1.1.
3.3 A MENSALIDADE no mês de adesão ao SERVIÇO PINHAIS TELECOM será cobrada proporcionalmente ao número de dias em que o ASSINANTE usufruir os serviços contratados.
3.4 Os preços decorrentes da prestação do SERVIÇO PINHAIS TELECOM serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IGP-DI (FGV), ou índice que venha a substituí-lo, tendo como data-base o dia 1°(primeiro) de junho.
3.5 Na ocorrência dos casos previsto no art. 54 da Resolução ANATEL272/01, ou outra qyue venha a substituí-la, o ASSINANTE receberá crédito em conta, calculado de acordo com a seguinte fórmula: Vd = (Vm/1440) x N, sendo: Vd = Valor de desconto Vm= Valor da mensalidade N = Quantidade de unidades de períodos de 30 minutos de paralisação. 1440 = 24 horas x 60 minutos = 1440 minutos por dia)
3.6 Para efeito de desconto, o período mínimo de interrupção a ser considerado é de 30 minutos consecutivos, computado a partir da sua efetiva comunicação pelo ASSINANTE à Pinhais Telecom.
3.6.1 Os períodos adicionais de interrupção, ainda que frações de 30 minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 30 minutos.
3.7. O ASSINANTE não terá direito ao desconto sobre a MENSALIDADE caso as interrupções ou reduções na qualidade do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA PINHAIS TELECOM decorram de problemas em sua REDE INTERNA, no Modem, Antenas e Cabos, etc.. em casos fortuitos e de força maior ou ainda nas interrupções decorrentes de problemas provocados por terceiros, ou pelo SEU PROVEDOR DE ACESSO.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E SANÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
4.1. A cobrança do SERVIÇO BANDA LARGA, será feita pela PINHAIS TELECOM através de documento de cobrança, com discriminação de valores. O não recebimento do referido documento de cobrança, seja por extravio, perda ou qualquer outro motivo, não servirá como justificativa para o não pagamento do SERVIÇO PINHAIS TELECOM, devendo o ASSINANTE solicitar a segunda via do documento junto a Pinhais Telecom, ou em um dos nossos PROVEDORES SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, listados em nosso site www.pinhaistelecom.com.br
4.2. Os pagamentos poderão ser efetuados através da rede bancária ou de qualquer outro estabelecimento autorizado pela Pinhais Telecom.
4.4. O não pagamento do SERVIÇO BANDA LARGA até a data do vencimento ensejará a aplicação das seguintes penalidades ao ASSINANTE:
a) Multa moratória de 2% (por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento; e
b) Além dos encargos moratórios, o ASSINANTE ainda estará sujeito ao bloqueio total do ERVIÇO DE BANDA LARGA após 15 (quinze) dias de inadimplência, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos se demais encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado à compensação do pagamento do(s) valor(es) devidos à Pinhais Telecom, incluindo, mas não se limitando a, o valor referente à(s) MENSALIDADE(S) EM atraso, acrescido(s) da multa, atualização monetária e juros de mora, bem como a realização de nova verificação de viabilidade técnica.
4.5. O bloqueio do SERVIÇO PINHAIS TELECOM, conforme previsto no item 4.4, alínea b, acima, será feito mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Contrato é indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento pelo cliente, ou pela Pinhais Telecom sem ônus adicional para o cliente, contatos da data de adesão ao SERVIÇO BANDA LARGA, para cancelamento o cliente poderá se dirigir até um dos nossos endereços ou pedir por escrito o cancelamento do mesmo, sem ônus adicional assim como pela central de atendimento.
5.1.1. Será considerada data de adesão aquela em que o ASSINANTE manifestou seu interesse de contratar o SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA PINHAIS TELECOM, saeja por atendimento telefônico ou contratação pela internet, ou pessoalmente em qualquer um dos nossos provedores certificados e licenciados para revenda de serviços.
5.2. Após o cancelamento do SERVIÇO BANDA LARGA, o ASSINANTE que desejar nova prestação deste serviço deverá firmar novo Contrato de Adesão ao SERVIÇO PINHAIS TELECOM, sujeitando-se às condições técnicas diponíveis à época da solicitação, para o endereço de HABILITAÇÃO indicado, aos eventuais PLANOS DE SERVIÇO e ofertas.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo com base nos itens abaixo, independentemente de notifição por escrito, exceto nos casos das letras "b" e "e", cuja notificação deverá ser feita com até 30 (trinta) dias de antecedência:
a) Bolqueio, cancelamento e/ou rescisão do SERVIÇO DE BANDA LARGA;
b) Impossibilidade técnica de dar continuidade à prestação do SERVIÇO BANDA LARGA;
c) Transferência de titularidade da assinatura mensal do SCM pelo ASSINANTE;
d) Retirada do SERVIÇO BANDA LARGA do portfólio de produtos e serviços oferecidos pela Pinhais Telecom;
e) Determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação do SERVIÇO BANDA LARGA;
f) Dissolução, insolvência, recuperação judicial ou falência decretada ou requerida pelas partes; e
g) Inadimplência do ASSINANTE.
6.2 A PINHAIS TELECOM se reserva o direito de suspender a prestação do serviço Pinhais Telecom imediatamente, caso seja identificada qualquer prática do ASSINANTE nociva à rede de serviços da PINHAIS TELECOM ou à terceiros, seja ela voluntária ou involuntária.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se obrigações do ASSINANTE:
7.1. Manter atualizadas todas as informações cadastrais apresentadas à Pinhais Telecom pelo uso do SERVIÇO BANDA LARGA;
7.2. Realizar a manutenção de sua REDE INTERNA e dos equipamentos de sua propriedade ou do Provedor de Acesso;
7.3. Caso a prestação do SERVIÇO BANDA LARGA seja feita com um dos equipamentos fornecidos pelo Provedor de Acesso da Pinhais Telecom, locado ou cedido em comodato, o ASSINANTE ficará responsável pela posse e integridade do bem, obrigando-se a fazer a manutenção do mesmo e a devolvê-lo por ocasião da extinção ou cancelamento do Contrato, a qualquer título, nas mesmas condições de funcionamento, ressalvado o desgaste natural de uso.
7.3.1. A destruição, perda, dano ou extravio de qualquer um dos equipamentos de propriedade da PINHAIS TELECOM ou do PROVEDOR DE ACESSO durante a execução do Contrato, bem como a não devolução por ocasião do término do mesmo, poderá ensejar na cobrança atualizada do valor do bem, excluídas as hipóteses de caso fortuito e força maior deviamente comprovadas.
7.4. É vedado ao ASSINANTE utilizar o SERVIÇO BANDA LARGA para práticas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, tais como invadir a privacidade ou prejudicar outros membors da comunidade, tentar obter acesso ilegal a banco de dados de terceiros sem prévia autorização, enviar mensagens individuais e coletivas de e-mail não solicitadas (spam mails) de qualquer tipo de conteúdo
7.5. Utilizar os meios de transmissão e os equipamentos colocados à disposição do ASSINANTE exclusivamente para os fins a que se destinam, no endereço solicitado pelo memso, sendo vedada acessão a terceiros a qualquer título.
7.6. Na hipótese do ASSINANTE solicitar à PINHAIS TELECOM uma VISITA TÉCNICA para qualquer conserto ou reparo no SERVIÇO DE BANDA LARGA por ela fornecido, e desde que as falhas não sejam atribuídas à Pinhais Telecom, tal solicitação acarretará na cobrança de uma visita, cabendo ao ASSINANTE certificar-se previamente do valor praticado à época junto à Pinhais Telecom.
7.7. A Adquirir e fazer a manutenção, preventiva e corretiva, dos dispositivos abaixo:

01 Fonte de alimentação Bi volt
01 Cabo de rede RJ 45;
01 Cabo USB (quando o MODEM possuir interface USB disponível);
01 Antena de frequência 2.4 GHz ou 5.8 GHz
7.8.1. A lista de PROVEDORES DE ACESSO à Internet habilitados aprestar o SERVIÇO PINHAIS TELECOM, nos termos do item acima, encontra-se disponível no site: www.pinhaistelecom.com.br.
7.8.2. Caso o ASSINANTE opte pela mudança de PROVEDOR DE ACESSO deverá, antes de cancelar seu Contrato com o PROVEDOR DE ACESSO antigo, solicitar sua HABILITAÇÃO em um novo PROVEDOR DE ACESSO, dentre aqueles credenciados perante a Pinhais Telecom.

8. CLÁUSULA OITAVA PINHAIS TELECOM DOS DIREITOS DO ASSINANTE
Além dos demais direitos previstos neste Contrato e na regulamentação vigente, constuituem-se direitos do ASSINANTE:
8.1. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA;
8.2. Cancelar ou interromper o SERVIÇO BANDA LARGA prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;
8.3. Receber informação adequada sobre as condições de prestação do SERVIÇO PINHAIS TELECOM em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;
8.4. Ter conhecimento de qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO BANDA LARGA que lhe atinja direta ou indiretamente, mediante acesso ao site www.pinhaistelecom.com.br OU no site do Provedor de Acesso, certificado pela Pinhais Telecom.
8.5. Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do SERVIÇO BANDA LARGA, a partir do acordo celebrado com, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada.
8.6. Encaminhar reclamações ou representações contra a Pinhais Telecom, junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor.
8.7. Receber documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados pela prestação do SERVIÇO BANDA LARGA, assim como pelos serviços do PSVA.

9. CLÁUSULA NONA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE SERVIÇO E OFERTAS
9.1. De acordo com a sub-cláusula 2.1 acima, o ASSINANTE deverá optar pela contratação do SERVIÇO BANDA LARGA mediante a escolha de um PLANO DE SERVIÇO, a ser considerado como parte integrante deste Contrato.
9.2. O ASSINANTE poderá solicitar a alteração do seu PLANO DE SERVIÇO junto a PINHAIS TELECOM a qualquer tempo. Neste caso, as PINHAIS TELECOM poderá efetuar cobranças relativas aos descontos concedidos em promoções ou ofertas realizadas quando da adesão do ASSINANTE ao serviço, em função do disposto nos respectivos regulamentos e termos de adesão, bem como a de uma taxa administrativa.
9.2.1. As migrações de planos solicitadas pelo ASSINANTE estarão sujeitas ao estudo de viabilidade técnica, feita pelo Provedor de Acesso, de acordo com o equipamento instalado em sua residência.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PINHAIS TELECOM
Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se obrigações da Pinhais Telecom:
10.1. Respeitar os termos e condições previstos neste Contrato;
10.2. Prestar o SERVIÇO BANDA LARGA dentro dos mais altos padrões de qualidade técnica, no endereço indicado pelo ASSINANTE e desde que haja condições técnicas para instalação;
10.3. Responsabilizar-se pela prestação do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA. Esta obrigação não se estenderá, em hipótese alguma, a eventuais danos e/ou prejuízos diretos ou indiretos que o ASSINANTE vier a sofrer, seja a que título for originados, principalmente do mau funcionamento de modem, antenas, cabos ou conectores colocados pelo PROVEDOR DE ACESSO, na REDE INTERNA, ou, ainda, por qualquer alteração de configuração não ocasionada ou recomendada pela Pinhais Telecom.
10.4. Caso o ASSINANTE solicite mudança de endereço ou localidade, o atendimento estará sujeito à disponibilidade técnica no novo local pretendido mediante o pagamento de uma nova habilitação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS DA PINHAIS TELECOM
Além dos demais direitos previstos neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se direitos da Pinhais Telecom:
11.1 Empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
11.2 Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
11.3 Realizar, a se exclusivo critério, promoções e ofertas, junto com os provedores de acesso certificados e indicados.
11.4 Suspender o serviço, em caso de inadimplência ou utilização do PINHAIS TELECOM para finalidades vedadas por este Contrato; e
11.5 Rescindir o Contrato de Prestação de Serviços, sem prejuízo da adoção das medidas penais cabíveis, na ocorrência de falsidade em qualquer declaração, frause na documentação prestada pelo ASSINANTE, ou na prática de atos ílicitos ou danosos à rede de prestação de SCM.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As Partes acordam desde já que a contratação ora ajustada poderá ser efetuada mediante solicitação telefônica, local ou escrita, quando a PINHAIS TELECOM informará ao ASSINANTE acerca dos termos e condições do Contrato, ou no site www.pinhaistelecom.com.br, onde o Contrato poderá ser visualizado.
12.2 A PINHAIS TELECOM poderá migrar o SERVIÇO DE BANDA LARGA, em caso de obsolescência, para outra tecnologia garantindo a qualidade do serviço ora disponibilizado.
12.3 É de responsabilidade do ASSINANTE a contratação e escolha de um provedor de acesso assim como a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua REDE INTERNA, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.
12.4 O presente Contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, unilateralmente pela PINHAIS TELECOM, mediante registro em Cartório e publicação no site www.pinhaistelecom.com.br.
12.5 O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo, sejam eles escritos ou verbais.
12.6 Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.
12.7 A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste contrato não importará em ato de renúncia ou novação, podendo as parte exercitá-los a qualquer tempo.
12.8 O SERVIÇO BANDA LARGA é prestado sob outorga de SCM, sendo a Pinhais Telecom devidamente autorizada pela ANATEL, através do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimidia - TERMO PVST/SPV n. 25/2010 ANATEL.
12.9 para fins de informação seguem os dados de contato da ANATEL: Endereço eletrônico: www.anatel.gov.br Endereço eletônico: www.anatel.gov.br Endereço eletrônico da biblioteca: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/default.asp End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP 70.070-940 - Brasília - DF Central de Atendimento: 0800-33-2001 Tel.: 133 Fax: ()0XX61)2312-2002
12.10 Este instrumento encontra-se registrado na Central de Ofícios do Registro de Títulos e Documentos, listados no site: www.pinhaistelecom.com.br/contratoscm

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO
13.1 Fica estabelecido que o foro competente para dirimir questões oriundas do presente contrato será o foro do domícilio do autor.